PL quer permitir divulgação de imagem de adolescentes

Descrição para cegos: a foto mostra um jovem em pé, vestindo uma blusa cinza e bermuda jeans, tentando esconder o seu rosto com as mãos. Na sua frente há uma mulher apontando um celular para ele, na tentativa de fotografá-lo.

Por Carolina Jurado

O Projeto de Lei (PL) 7.553/14, que libera a divulgação de imagens e vídeos de adolescentes maiores de 14 anos suspeitos ou com envolvimento com crimes, está circulando na Câmara dos Deputados. Já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O PL foi proposto pelo deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que defende a ideia de que a divulgação dessas imagens auxilia a polícia a encontrar os autores dos crimes. Ele ainda deve seguir para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado no plenário da Casa.

Sua aprovação alteraria a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vários aspectos que pretendem preservar a intimidade, o direito à imagem e a reserva da vida privada (art. 5º; art. 17; art.18).

Além disso, violaria dispositivos legais que proíbem a exposição indevida de pessoas, independente da idade, que ocorre quando alguém é submetido a constrangimento público ou a estigma social, conforme a Constituição Federal no art. 1º, inciso III; no art. 5º, inciso X; e no art. 227 e ainda o Código Civil no art. 186.

O PL e seus apoiadores olham para o adolescente apenas como um criminoso, culpando-o por fatos que poderiam ter sido evitados, se tivessem sido cumpridas as leis criadas com esse objetivo. Esse projeto, bem como o de redução da maioridade penal, atendem ao anseio de punição estimulado por uma mídia irresponsável que lucra com a exploração sensacionalista da violência, a mesma que diariamente fere os direitos humanos em suas reportagens policialescas, colocando infratores como “atrações” para seus telespectadores, dando mais atenção aos que são jovens, negros e periféricos, reforçando o preconceito contra essa comunidade.