Municípios brasileiros não recolhem fundos cadastrados para crianças e adolescentes

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No último dia 30 de setembro, a Agência Brasil publicou uma matéria que diz que mais de 75% dos municípios brasileiros ainda não têm Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente cadastrados ou regulares para captar recursos de doação do imposto de renda. As informações, conforme nos traz o portal eletrônico da Agência Brasil, fazem parte do levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o qual mostra que, o cadastro do ano de 2017 tem 699 municípios com a possibilidade de ter uma assistência, mas foram impedidos de receber doações porque estão com dados inconsistentes ou incompletos no cadastro. 

Ainda segundo a matéria, a dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E esses investimentos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento de menores de 18 anos, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo. Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. (MARIA EDUARDA)