Implementações nas leis da criança e do adolescente

Descrição para cegos: imagem mostra a sigla "eca", a letra "e" em vermelho,
a letra "c" em amarelo e a letra "a" em verde.

por Jadson Falcão

Em 2014, vinte e quatro anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se tornou um marco jurídico da área no Brasil, quatro importantes implementações foram feitas ao estatuto.

A primeira estabelece, de acordo com a Lei 12.955, que crianças e jovens em processo de adoção, e que sejam portadoras de deficiência ou que tenham alguma doença crônica, tenham prioridade de trâmite nos processos legais. Tenta-se, com isso, promover uma maior inserção de crianças em situação de vulnerabilidade nas famílias adotivas.

A segunda mudança veio com a Lei 12.962, que assegura o convívio dos filhos com os pais que estão privados de liberdade, como no caso de presidiários. Essa mudança institui a garantia à visita periódica sem a necessidade de consulta prévia ou autorização judicial. Além disso, estabeleceu-se que a condenação criminal não tira o poder familiar de genitor ou genitora.

A mais falada de todas, a lei 13.010, também chamada de “Lei da Palmada”, trouxe a proibição de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes, deixando como pena aos agressores medidas educativas como tratamento psicológico e cursos de orientação.

Finalmente, a Lei 13.046 obriga instituições que trabalhem com esse público a terem profissionais capacitados para reconhecer e denunciar ao conselho tutelar atos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Essas adições são de extrema importância, pois buscam proteger ainda mais nossas crianças e jovens e chamar a atenção para a violência que ainda se faz bastante presente nos lares de nosso país.