Os avanços e os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

Descrição para cegos: Criança que está desfocada na imagem mostra as mãos coloridas pintadas de tinta

Ao programa CBN João Pessoa, da Rádio CBN (101.7 FM), veiculado em julho deste ano, o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Adailton Lacet, concedeu entrevista falando sobre os avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que completou 28 anos de existência no mesmo mês. Em estúdio, o juiz falou sobre a criação da legislação que protege integralmente indivíduos de 0 a 18 anos, a instituição do conselho tutelar e o fortalecimento de políticas públicas para os menores. (Maria Eduarda)

Junho vermelho: um debate sobre trabalho infantil

Descrição para cegos: ilustração mostra um garoto dirigindo um trator

Por Gislayne Borges

A partir do próximo ano, o Espírito Santo contará com o mês de junho dedicado ao debate sobre o trabalho infantil. Sancionada pelo Governo do Estado, a Lei de nº 10.755/2017 foi criada com o intuito de discutir, durante todo o mês, a prevenção e erradicação de trabalhos realizados por crianças e adolescentes com idade inferior à permitida pela atual legislação.

O deputado estadual, Sergio Majeski (PSDB), autor da lei, argumentou ser necessário um mês específico para o trabalho voltado para a educação, visto que todos os dias crianças são prejudicadas em consequência do trabalho infantil.

Publicidade infantil dribla a legislação

foto de duas crianças observando mostruário de brinquedos oferecidos por uma franquia de festfood. Uma das crianças, segurando a mão da mãe, escolhe um dos brinquedos.

Por Gislayne Borges

Há um ano e meio, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a publicidade voltada para crianças. A decisão foi durante o julgamento de uma ação do Instituto Alana, iniciada em 2007, contra a marca Bauducco, por uma campanha que estimulava crianças a comprarem seus produtos para ganharem relógios.

A decisão reforça o que já previa um conjunto de normas existentes no Brasil, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Código de Ética da Publicidade.

Criança dá à luz e causa apagão na imprensa

Descrição para cegos: pintura de Renoir que
mostra mãe de costas segurando um bebê
cujo rosto está visível. A imagem é refletida
em um espelho que torna possível ver o
rosto da mulher e a criança de costas.

Por Carmélio Reynaldo

Uma criança de 11 deu à luz e um surto de sem-noção atacou autoridades e imprensa paraibana. Qual a importância de dar publicidade a esse caso? Será que ninguém, dentre os envolvidos na publicidade e até exploração do episódio parou para refletir sobre os fundamentos norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente quando proíbe a divulgação de qualquer indício que possa identificar jovens vítimas de crimes infamantes? Gente, o objetivo é proteger a criança da repercussão presente ou futura (destaco em caixa alta, como levantando a voz: FUTURA!) da violência sofrida!

Se divulgar o episódio era totalmente descabido, ainda teve quem se prestasse a exibir a criança evitando mostrar apenas o rosto – e isso com a conivência (ou seria CUMPLICIDADE?) das pessoas responsáveis pela casa abrigo que têm a obrigação de protegê-la. Que porcaria de casa abrigo é essa que deixa a imprensa entrar e fazer imagens lá dentro?

Educação infantil alcança apenas 25% das crianças

Descrição para cegos: imagem mostra cantina de uma creche, com crianças sentadas em várias mesas, enquanto uma professora distribui a comida nos pratos. Outras três auxiliam.

Por Cynthia Silva

De 10,3 milhões de crianças brasileiras menores de quatro anos, somente 2,6 milhões estavam matriculadas em creches ou escolas em 2015. As outras 74,4%, ou seja, 7,7 milhões, não frequentavam nenhuma dessas instituições.

Os dados fazem parte de estudo feito na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), intitulado Aspectos dos cuidados das crianças de menosde 4 anos de idade , divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Redução da idade mínima para contratar jogadores

Descrição para cegos: a fotografia mostra adolescentes, em meio a chuva, em uma partida de futebol. No primeiro plano, dois atletas disputam a bola, o que a domina é do Santos Futebol Clube e o outro é do São Paulo. No segundo plano é possível identificar outro jogador do São Paulo participando do jogo e alguns do Santos sentados no banco.

O jornalista Breiller Pires, na reportagem “Projeto que muda idade mínima de jogador ameaça direitos de crianças no futebol”, publicada no portal El País Brasil, põe em discussão as controvérsias, irregularidades e possíveis impactos que envolvem proposta que tramita na Câmara dos Deputados. Esta visa permitir que os clubes possam contratar jogadores a partir dos 12 anos de idade, o que representaria uma redução de dois anos na idade mínima atualmente regularizada e feriria os direitos defendidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que só libera relações formais de trabalho a partir dos 14 anos. Clique aqui para ler a reportagem. (Clara Rezende)

Como lidar com crianças e adolescentes de rua

Descrição para cegos: mostra a casinha (vermelha) do Snoopy com ele em cima dela, ambos largados em um chão sujo, no fundo da imagem existe entulhos de madeira, cerâmicas quebradas, concreto e uma parede (cinza).

       O site Guia de Direitos disponibiliza uma espécie de manual ensinando como lidar com crianças e adolescentes em situação de rua. Ele informa que é dever do Estado e das famílias zelar por aqueles que ainda não se desenvolveram. Mas, quando isso não acontece é importante entender a complexidade do assunto e não culpar a criança de rua por sua situação. É destacado ainda que não se pode abrigar um menino de rua contra a vontade dele. O certo é notificar ao Conselho Tutelar da região e exigir que a Vara da Infância e da Juventude apure o caso. Confira aqui. (Maria Clara Lima)

Os desafios enfrentados pelo Família Acolhedora

Descrição para cegos: ilustração em fundo branco mostra
silhuetas, na cor preta, de uma família. Da esquerda para direita,
há um menino, uma mulher, um homem e uma menina, todos de
mãos dadas.

Por Luíza Araújo

         Um dos principais desafios do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em João Pessoa, é a idade. O Serviço é o meio de convivência em ambiente familiar e em comunidade para as crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem por situações de risco, violação de direitos e vulnerabilidade.

Geralmente, os pais acolhedores evitam bebês com idade entre 0 e 6 meses. “A gente diz [às famílias] que há bebês mas elas preferem as crianças de 3 a 6 anos e procuramos saber o porquê. Porque elas colocam a criança no Crei (Centro de Referência em Educação Infantil), que tem horário integral, e vão trabalhar. A criança entra de manhã e sai de 16h30, que é o tempo que elas saem do trabalho e vão pegar a criança”, conta Suely Luna, coordenadora do Família Acolhedora em João Pessoa.

STF derruba a classificação indicativa

Descrição para cegos: imagem mostra os seis símbolos das classificações indicativas divididos em duas linhas horizontais. Na de cima, há a letra L em fundo verde, ao lado, o número 10 em fundo azul e, por fim, o 12 em fundo amarelo. Na de baixo, o 14 em fundo laranja, o 16 em fundo vermelho e, por último, em fundo preto, o 18. A letra e os números estão na cor branca.

Por Luíza Araújo

        No dia 31 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a regra do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a qual estabelece multa para emissoras de rádio e televisão que veiculem programas em desacordo com o horário proposto pela classificação indicativa.

        A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2011, o julgamento dos ministros do STF concluiu, por sete votos a três, que as emissoras podem transmitir seus materiais em qualquer horário sem riscos de sanções, desde que ainda haja a indicação da classificação no início dos programas.

Fórum colabora para a redução do trabalho infantil na Paraíba há 15 anos

Descrição para cegos: foto mostra, frontalmente,
 Senharinha Soares sorrindo, sentada e usando uma camisa preta
com mangas curtas rendadas. Ela usa, no lado esquerdo do peito,
um broche com o símbolo do Fepeti (um cata-vento em que cada
parte há uma cor: amarelo, vermelho, laranja, verde e azul).

Trata-se do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o Fepeti, que atua na Paraíba desde o ano 2000. O fórum contribui para a aplicação do ECA e melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. Por este motivo, é relevante destacar essa entidade no mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. Eu entrevistei Maria Senharinha Soares Ramalho, a coordenadora do Fepeti. Ouça a entrevista. (Manuela Patrício)

Poema "Criança"

Descrição para cegos: imagem mostra, à direita, uma criança com pequenas flores amarelas no cabelo, soprando a planta dente de leão branca, com seus pedaços voando para a esquerda da foto. O cenário, ao fundo, é desfocado e apresenta um céu azul e árvores e grama verdes.

por Jadson Falcão

Criança

Mas o que é uma criança?

Uma criança é um novo ser que vai viver

Que nesse planeta vai crescer

Uma criança é a muda da nação

O nascimento de uma nova geração

Criança

Mas o que é ser criança?

Ser criança é ser feliz e amar

Amar sem discriminar, Amar sem separar

Implementações nas leis da criança e do adolescente

Descrição para cegos: imagem mostra a sigla "eca", a letra "e" em vermelho,
a letra "c" em amarelo e a letra "a" em verde.

por Jadson Falcão

Em 2014, vinte e quatro anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se tornou um marco jurídico da área no Brasil, quatro importantes implementações foram feitas ao estatuto.

A primeira estabelece, de acordo com a Lei 12.955, que crianças e jovens em processo de adoção, e que sejam portadoras de deficiência ou que tenham alguma doença crônica, tenham prioridade de trâmite nos processos legais. Tenta-se, com isso, promover uma maior inserção de crianças em situação de vulnerabilidade nas famílias adotivas.

A segunda mudança veio com a Lei 12.962, que assegura o convívio dos filhos com os pais que estão privados de liberdade, como no caso de presidiários. Essa mudança institui a garantia à visita periódica sem a necessidade de consulta prévia ou autorização judicial. Além disso, estabeleceu-se que a condenação criminal não tira o poder familiar de genitor ou genitora.

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em quadrinhos

Descrição para cegos: ilustração mostra seis crianças e um passarinho azul com blusas formando
a frase "Parabéns ECA!!!". Acima deles está escrito "Seus direitos e deveres estão aqui".

A Câmara dos Deputados disponibiliza em seu portal Plenarinho , o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em forma de quadrinhos. A revistinha virtual “Eca em Tirinhas” expõe e explica de forma simples mas bastante precisa, o estatuto para as crianças e adolescentes. A publicação está disponível também em formato impresso.

O ECA, que é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre os direitos e deveres da Criança e do Adolescente.

Você pode conferir a publicação virtual clicando aqui. (Jadson Falcão)