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foto de duas crianças observando mostruário de
brinquedos oferecidos por uma franquia de festfood. Uma das crianças,
segurando a mão da mãe, escolhe um dos brinquedos.
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Por Gislayne
Borges
Há um ano e meio, o
Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a publicidade voltada para crianças. A
decisão foi durante o julgamento de uma ação do Instituto Alana, iniciada em
2007, contra a marca Bauducco, por uma campanha que estimulava crianças a
comprarem seus produtos para ganharem relógios.
A decisão reforça o
que já previa um conjunto de normas existentes no Brasil, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
Constituição Federal, o Código
de Defesa do Consumidor (CDC), a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Código de Ética da
Publicidade.
